Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela
qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade
específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a
IMÒVEIS LTDA, sob o CNPJ 14.872.944/0001-63, sediada na Avenida Santana, 28
CENTRO de BOTUCATU/SP,
doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de
seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais,
envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle
da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a
realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
● Nome completo
● Data de nascimento
● Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
● Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
● Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
● Número e imagem do Título de Eleitor
● Fotografia 3×4
● Estado civil
● Certidão de Nascimento ou Casamento
● Certificado de Conclusão do Ensino Médio e histórico escolar
● Certificado de Conclusão do Ensino Superior
● Boletim do ENEM
● Comprovante de endereço completo
● Certificado militar – reservista
● Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao
tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular,
com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por
exemplo: divulgação de material da Instituição através de e-mail e redes sociais,
fotografias expostas em redes sociais públicas a fim de interação entre o Titular e
Controladora.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
· Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular
para fins de relacionamento comercial.
· Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita
cobranças contra o Titular.
· Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e
serviços, de forma remunerada ou gratuita.
· Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda
de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com
outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades
listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei
nº 13.709.
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança,
técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular
e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o
período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas
neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao
indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer
momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O
Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o
fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados
pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência
de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos
ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei
nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de
acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a
outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo
com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e
industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do
titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação
das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do
consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento,
mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Controladora.